A Sustent Ambiental oferece serviços especializados de licenciamento e regularização ambiental, garantindo que seu empreendimento e/ou propriedade rural atenda a todas as exigências legais. Conte conosco para te ajudar no processo de obtenção das licenças ambientais necessárias para o seu empreendimento e/ou propriedade rural.
Oferecemos serviços especializados para a obtenção de Outorga de Uso da Água e/ou Declaração de Uso Insignificante - DUI junto ao Naturatins e à Agência Nacional de Águas (ANA). Nossa equipe está preparada para garantir que seu empreendimento atenda a todas as exigências legais, assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos.
A Sustent Ambiental oferece serviços completos para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Nossa equipe está preparada para auxiliar proprietários e posseiros rurais no preenchimento e envio das informações necessárias, garantindo que seu imóvel esteja em conformidade com as exigências ambientais, promovendo a regularização e a legalidade da propriedade rural.
Na Sustent Ambiental, oferecemos serviços completos para a obtenção da Autorização de Exploração Florestal. Realizamos uma análise detalhada das áreas a serem exploradas e elaboramos toda a documentação necessária para obtenção da autorização, sempre em conformidade com a legislação vigente. Com nosso suporte, você garante a legalidade das atividades em sua propriedade rural e contribui para a preservação ambiental.
A Sustent Ambiental é especialista na elaboração de estudos ambientais, incluindo Projetos Ambientais, Relatório de Controle Ambiental e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA), Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), e Planos de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Trabalhamos com rigor técnico e compromisso, fornecendo soluções que atendam às necessidades de cada empreendimento.
A Sustent Ambiental oferece assessoria especializada para a gestão pública municipal, com foco na melhoria do repasse do ICMS Ecológico. Trabalhamos no planejamento estratégico das ações, na análise detalhada para melhoria dos quesitos quantitativos e qualitativos, no apoio e execução junto a gestão publica das ações necessárias para cumprimento da cartilha, na preenchimento do questionário através da plataforma SISECO e no processo de solicitação de impugnação.
Segundo a Resolução CONAMA n° 237/1997, qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda desenvolver atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que possam causar impacto ambiental significativo necessita de licenciamento ambiental. Isso inclui setores como indústria, agricultura, mineração, infraestrutura, serviços, entre outros.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, empreendimentos sem a licença ou autorização ambiental constitui crime ambiental. Além de punível com detenção e multa no processo penal, uma fiscalização pode determinar a paralisação ou fechamento da atividade e pagamento de multa.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico indispensável para a gestão adequada dos resíduos sólidos gerados por uma empresa. Seu objetivo principal é reduzir a quantidade de resíduos produzidos, implementando ações de reutilização, reciclagem e reaproveitamento, bem como tecnologias de tratamento e disposição final que garantam a proteção ambiental. O PGRS detalha a quantidade e os tipos de resíduos gerados, assim como todas as etapas de seu manejo, transporte e destinação final, conforme exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e regulamentações complementares.
Derivam ainda do Plano De Gerenciamento De Resíduos Sólidos - PGRS os seguintes planos:
PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
PGRSE – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais
PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Todos os grandes geradores dos resíduos sólidos tem obrigação de elaborar, implementar e operacionalizar o PGRS.
O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é um documento técnico que detalha os impactos ambientais potenciais de um empreendimento e as medidas necessárias para mitigá-los, sendo obrigatório para atividades que causam impacto ambiental significativo. Já o Plano de Controle Ambiental (PCA) é um plano detalhado que define as ações e programas para controlar e minimizar os impactos ambientais identificados no RCA. Ambos são fundamentais para garantir a conformidade com a legislação ambiental e são exigidos em processos de licenciamento ambiental de atividades enquadradas como de médio porte.
O Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) é um documento técnico elaborado com o objetivo de recuperar áreas que foram degradadas por atividades antrópicas, como mineração, construção civil, agricultura, entre outras. O PRAD descreve as medidas necessárias para restaurar a vegetação nativa, melhorar a qualidade do solo e recuperar as funções ecológicas da área afetada. A elaboração e implementação do PRAD são obrigatórias para empresas e empreendimentos que causam degradação ambiental.
O Programa de Regularização Ambiental - PRA compreende um conjunto de ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários/possuidores de imóveis rurais para a adequação e promoção da regularização ambiental de seus imóveis.
Os proprietários/possuidores que dispuserem de passivo ambiental relativo à supressão irregular de remanescentes da vegetação nativa, que ocorreu até 22 de julho de 2008, em APP, Reserva Legal e de uso restrito, que tiverem inscrição no CAR, poderão solicitar adesão ao PRA do estado em que estiver inserido, para que seja continuada a regularização ambiental do seu imóvel.
Para que se dê a regularização ambiental, o proprietário/possuidor precisa também aderir e cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso, que será específico por imóvel. As multas e sanções em decorrência das infrações cometidas poderão ser, então, revertidas em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade do meio ambiente, entre outras.
A Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos é um instrumento de gestão previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), que autoriza o uso de recursos hídricos por parte de particulares e empresas. A outorga é necessária para qualquer empreendimento ou atividade que utilize recursos hídricos para captação, extração, derivação, lançamento de efluentes ou qualquer intervenção que possa alterar o regime, a quantidade ou a qualidade da água. Isso inclui atividades como irrigação, barragens, dessedentação animal, abastecimento público, industrial, geração de energia elétrica, entre outras.
O ICMS Ecológico foi instituído no Estado do Tocantins em 2002 com objetivo de beneficiar os municípios que desenvolvem ações em relação ao meio ambiente, através do envio de recursos do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A política do ICMS Ecológico leva em consideração a performance dos municípios na avaliação ambiental para a distribuição de um percentual estabelecido do imposto do ICMS. No Tocantins, esse percentual é o mais alto do país, ou seja, no Estado 13% do total de recursos do ICMS são destinados aos municípios que realizam ações e atividades de proteção ambiental avaliadas. Os critérios ambientais avaliados no Tocantins são: Política de Meio Ambiente; Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais; Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas; Saneamento Básico e Conservação da Água; Conservação do Solo e da Cobertura Vegetal; e Turismo Sustentável.
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